O que é o Habite-se e para que ele serve
O Habite-se, também chamado de certificado de conclusão de obra, é emitido pela prefeitura após vistoria que confirma que a construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e com o Código de Obras do município. Ele é exigido para averbar a construção na matrícula do imóvel, para ligações definitivas de água e energia em muitos municípios, para financiamento bancário e para a instituição de condomínio.
Documentos normalmente exigidos
- Alvará de construção e projeto aprovado.
- ART ou RRT de execução da obra.
- Requerimento do proprietário ou do responsável técnico.
- Atestado do Corpo de Bombeiros, para edificações que exigem projeto preventivo.
- Comprovante de pagamento das taxas municipais.
- Em vários municípios, a Certidão Negativa de Débitos da obra na Receita Federal (CND do INSS).
Cada prefeitura tem lista e sistema próprios. Em Itajaí, Balneário Camboriú, Navegantes e Camboriú o protocolo é eletrônico e a vistoria é agendada após a análise documental.
A obra saiu diferente do projeto. E agora?
É a situação mais comum. Ampliações, mudança de aberturas, fechamento de sacadas e áreas construídas além do aprovado impedem a emissão direta do Habite-se. A solução é o projeto de regularização, conhecido como as built: o engenheiro levanta a obra como ela está, redesenha o projeto e protocola a aprovação da edificação existente. Dependendo do código municipal, pode haver compensações ou multas por área não conforme, mas o imóvel fica regular.
Obras antigas sem nenhum alvará seguem o mesmo caminho, com a vantagem de que muitos municípios têm regras específicas para edificações consolidadas.
Do Habite-se à averbação: as três etapas
- Habite-se na prefeitura. Projeto aprovado (ou regularizado), ART de execução, vistoria e emissão do certificado.
- CND da obra na Receita Federal. A obra é aferida no SERO, as contribuições são declaradas na DCTFWeb e, após o pagamento ou a comprovação da decadência, a Receita emite a certidão. Explicamos o processo em detalhe na página INSS de Obra e CND.
- Averbação no registro de imóveis. Com o Habite-se, a CND e o requerimento, o cartório averba a construção na matrícula, com a área real e a data de conclusão.
Conduzimos as três etapas em Itajaí e nas demais cidades da região. Veja o serviço completo em Regularização de Imóveis.
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