As partes da norma
- NBR 14653-1: procedimentos gerais, terminologia e classificação dos laudos.
- NBR 14653-2: imóveis urbanos (apartamentos, casas, salas, terrenos, galpões).
- NBR 14653-3: imóveis rurais, incluindo o Valor da Terra Nua.
- NBR 14653-4: empreendimentos.
- NBR 14653-5: máquinas, equipamentos e instalações.
- NBR 14653-6: recursos naturais e ambientais.
- NBR 14653-7: bens do patrimônio histórico e artístico.
Os métodos que a norma admite
O método comparativo direto de dados de mercado é o preferencial: o avaliador pesquisa imóveis semelhantes, trata as diferenças e chega ao valor. Quando não há mercado comparável, a norma prevê o método evolutivo (terreno mais benfeitorias), o involutivo (a partir do empreendimento viável), o da renda (a partir do que o bem produz) e o do custo (reprodução ou reedição). O laudo precisa dizer qual método usou e por quê.
Grau de fundamentação e grau de precisão
A norma classifica o laudo em graus I, II e III conforme a quantidade e a qualidade dos dados, a caracterização do imóvel e o tratamento estatístico. Quanto maior o grau, mais robusto o resultado. Bancos e juízos costumam exigir um grau mínimo, e o laudo deve declarar o grau atingido de forma transparente.
Por que ela importa no seu caso
- Financiamento e garantia: bancos e seguradoras só aceitam laudo conforme a norma, com ART.
- Justiça: o Código de Processo Civil exige laudo fundamentado; a NBR 14653 é a referência técnica que sustenta a perícia e a impugnação de laudos contrários.
- Negociação, inventário e partilha: o valor deixa de ser opinião e passa a ter método, o que reduz disputas.
Laudo e PTAM não são a mesma coisa
O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) é emitido por corretor de imóveis e serve à comercialização. O laudo de avaliação conforme a NBR 14653 é elaborado por engenheiro, agrônomo ou arquiteto, com responsabilidade técnica, e é o documento exigido quando o valor tem consequência jurídica ou financeira. Veja como trabalhamos em Avaliação de Imóveis.
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